DECRETO N° 4.811A, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.580, de 28 de dezembro de 2004.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.015.800,00 (três milhões, quinze mil e oitocentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

02

Poder Executivo

 

0202

Guarda Municipal

 

02020618160509076

Atividades de apoio ao programa segurança

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

68.500,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0502

Creches

 

05021236520102162

Apoio as entidades privadas e filantrópicas

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Aplicações diretas

100.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0502

Creches

 

05011236520102112

Funcionamento das creches

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0505

Fdo. Manut. Des. Ensino. Fe. val. mag. FNDE

 

05051236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

1.085.800,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0506

Merenda escolar

 

05061230610351652

Fornecimento de merenda escolar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

15.000,00

 

 

 

07

Secretaria da cultura

 

0701

Secretaria da cultura

 

07011312230903902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

11.000,00

 

 

 

08

Secret. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0801

Secret. Promoção e Desenvolvimento Social

 

08010812240905902

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

40.000,00

 

 

 

08

Sec. Promoção e desenvolvimento social

 

0802

Fundo municipal de assistência social

 

08020824340054092

Apoio de entidades de atendimento a juvent.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Aplicações diretas

60.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011012210901902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

300.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110051012

Atendimento em clínicas básicas de saúde

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

400.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030410201302

Controle e fiscalização de serviços, subst..

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110051042

Conservação de unidades da saúde

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

40.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110101102

Visitação domiciliar dos agentes comunitários

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110051012

Atendimento em clínicas básicas nos postos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

15.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110051051

Ampliação e reforma de unidades de saúde

 

4.4.00

investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

9.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030510251402

Prevenção, controle e assistência a doenças

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

68.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de obras

 

1001512260906902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

65.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1002

Departamento de serviços municipais

 

10021545260306502

Fiscalização do sistema viário do município

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

9.500,00

 

 

 

10

Secretaria de obras e serviços municipais

 

1003

Departamento de serviços municipais

 

10031512260906902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

6.000,00

 

 

 

10

Secretaria de obras e serviços municipais

 

1003

Departamento de serviços municipais

 

10031512260906912

Manutenção dos serviços de transportes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

16.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1004

Limpeza pública domiciliar

 

10041545260056002

Limpeza pública domiciliar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

48.000,00

 

 

 

10

Secretaria de obras e serviços municipais

 

1004

Limpeza pública domiciliar

 

10041545260056022

Destinação do lixo

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

36.000,00

 

 

 

10

Secretaria de obras e serviços municipais

 

1005

Cemitério

 

10051545260456802

Administração do cemitério

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

10

Secretaria de obras e serviços municipais

 

1007

Ruas e avenidas

 

10071545160159061

Projetos de apoio ao programa malha viária

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

115.000,00

 

 

 

11

Secretaria da habitação e meio ambiente

 

1101

Depto. de habitação e meio ambiente

 

11011612271007104

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

17.000,00

 

 

 

14

Secretaria de agricultura e abastecimento

 

1401

Secretaria de agricultura e abastecimento

 

14010412270907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

16

Secretaria de administração

 

1601

Secretaria de administração

 

16010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

41.000,00

 

 

 

17

Secretaria de fazenda

 

1701

Secretaria de fazenda

 

17010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

25.000,00

 

 

 

17

Secretaria de fazenda

 

1701

Secretaria de fazenda

 

17010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

35.000,00

 

 

 

17

Secretaria de fazenda

 

1701

Secretaria de fazenda

 

170012884380908704

Juros da dívida pública de programa int.

 

3.2.00

Juros e encargos da divida

 

3.2.90

Aplicações diretas

200.000,00

 

TOTAL

3.015.800,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Código

Especificações

Valor- R$

02

Poder Executivo

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

02010412280058202

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

04

Secretaria de administração e fazenda

 

0401

Depto. de adm. e recursos humanos

 

04010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

23.000,00

 

 

 

04

Secretaria de administração e fazenda

 

0401

Depto. de adm. e recursos humanos

 

04012884680908734

Precatórios judiciais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

409.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0502

Creches

 

05021236520102132

Conservação de unid. De educação infantil

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

14.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0502

Creches

 

05021236520102151

Construção de unid. De educação infantil

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0503

Pré-escolas

 

05031236520102102

Funcionamento da pré-escola

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0503

Pré-escolas

 

05031236520102132

Conservação de unid. De educação infantil

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

13.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0504

Ensino fundamental

 

05041236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0504

Ensino fundamental

 

05041236120052012

Funcionamento ens. Fund. Jovens adultos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0506

Merenda escolar

 

05061230610351642

Administração da merenda escolar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0506

Merenda escolar

 

05061230610351644

Manutenção e conservação de bens imóveis

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

35.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0506

Merenda escolar

 

05061230610351652

Fornecimento de merenda escolar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

295.000,00

 

 

 

06

Secretaria de Esporte e Turismo

 

0601

Secretaria de Esporte e turismo

 

06012712250905903

Implantação de núcleos de esportes

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

30.600,00

 

 

 

06

Secretaria de esporte e turismo

 

0602

Fundo municipal de esporte e turismo

 

06022781250055002

Funcionamento de núcleos de esportes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110051012

Atendimento em clínicas e postos de saúde

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110301502

Aquisição de medicamentos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

91.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030510251412

Vacinação da população

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

3.000,00

 

 

 

10

Secretaria de obras e serviços municipais

 

1001

Departamento de obras

 

10011512260906902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

2.000,00

 

 

 

10

Secretaria de obras e serviços municipais

 

1002

Departamento de obras

 

10021512260906902

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

4.900,00

 

 

 

10

Secretaria de obras e serviços municipais

 

1004

Limpeza pública

 

10041545260056022

Destinação do lixo

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

25.800,00

 

 

 

10

Secretaria de obras e serviços municipais

 

1005

Cemitério

 

10051545260456822

Conservação de cemitério

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

12.300,00

 

 

 

10

Secretaria de obras e serviços municipais

 

1005

Cemitério

 

10051545260456802

Administração do cemitério

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

1.000,00

 

 

 

10

Secretaria de obras e serviços municipais

 

1006

Praças, parques e jardins

 

10061545260106122

Conservação de praças, parques e jardins

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

33.000,00

 

 

 

10

Secretaria de obras e serviços municipais

 

1006

Praças, parques e jardins

 

10061545260106122

Conservação de praças, parques e jardins

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

2.000,00

 

 

 

12

Secretaria de governo

 

1201

Secretaria de governo

 

12010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

12.000,00

 

 

 

13

Secretaria de planejamento

 

1301

Secretaria de planejamento

 

13010412170907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

13.000,00

 

 

 

14

Secretaria de agricultura e abastecimento

 

1401

Secretaria de agricultura e abastecimento

 

14010412270907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

2.000,00

 

 

 

15

Séc. ind. comércio, ciência e tecnologia

 

1501

Séc. ind. comércio, ciência e tecnologia

 

15010412270907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

6.500,00

 

 

 

16

Secretaria de administração

 

1601

Secretaria de administração

 

16010412280907154

Conselho desenvolvimento econômico

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

1.000,00

 

 

 

16

Secretaria de administração

 

1601

Secretaria de administração

 

16010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

18.200,00

 

 

 

16

Secretaria de administração

 

1601

Secretaria de administração

 

16012884680908734

Precatórios judiciais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

19.900,00

 

 

 

16

Secretaria de administração

 

1601

Secretaria de administração

 

16012884680908744

Depósitos judiciais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

3.800,00

 

 

 

17

Secretaria de fazenda

 

1701

Secretaria de fazenda

 

17012884380908714

Amortização da dívida pública de progr. Estr.

 

4.6.00

Amortização da divida

 

4.6.90

Aplicações diretas

19.000,00

 

 

 

14

Secretaria de agricultura e abastecimento

 

1401

Secretaria de agricultura e abastecimento

 

14012060570059080

Atividades de apoio ao programa desenv.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

60.000,00

 

TOTAL

1.450.000,00

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, em 10 de novembro de 2005.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.