DECRETO N° 4.814, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.580, de 28 de dezembro de 2004.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 725.600,00 (setecentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

01

Câmara Municipal

 

0102

Secretaria da Câmara

 

01020112280908602

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

72.000,00

 

 

 

05

Secretaria de educação

 

0502

Creches

 

05021236520102151

Construção de unidades de educação infant.

 

4.4.0

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

10.900,00

 

 

 

05

Secretaria de educação

 

0504

Ensino fundamental

 

05041236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

504.500,00

 

 

 

08

Sec. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0801

Sec. Promoção e Desenvolvimento Social

 

08010812240904902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.900,00

 

 

 

08

Sec. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0802

Fundo municipal de assistência social

 

08020824440204332

Atendimento a famílias carentes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

54.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011751260356602

Limpeza e conservação de córregos e canais

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.00

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110051051

Ampliação e reforma de unidades de saúde

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

700,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011751260356621

Estudos de pontos críticos de enchentes

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

14.800,00

 

 

 

10

Secretaria de obras e serviços municipais

 

1004

Limpeza pública

 

10041545260056022

Destinação do lixo

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

2.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1007

Ruas e Avenidas

 

10071545160156202

Conservação de vias públicas

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.800,00

 

TOTAL

725.600,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Código

Especificações

Valor- R$

04

Secretaria de Adm. e Fazenda

 

0401

Depto. de adm. e fazenda

 

04010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

2.090,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0503

Pré-escolas

 

05031236520102102

Funcionamento da pré-escola

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

88.860,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0505

Fdo. Manut. Des. Ensino Fe. Val. Mag. Fundef

 

05051236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.9

Aplicações diretas

23.100,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0506

Merenda escolar

 

05061230610351652

Fornecimento de merenda escolar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

2.250,00

 

 

 

090

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011012210901902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

86.200,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110051012

Atendimento em clínicas básicas postos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

99.200,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110051072

Apoio as entidades privadas e filantrópicas

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Aplicações diretas

217.200,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110101102

Visitação domiciliar dos agentes comunitar.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

16.200,00

 

 

 

10

Secretaria de obras e serviços municipais

 

1007

Ruas e avenidas

 

10071545160159061

Projeto de apoio ao programa malha viária

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

59.400,00

 

 

 

11

Secretaria da Habitação e Meio Ambiente

 

1101

Secretaria da Habitação e Meio Ambiente

 

11011612271008=7104

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

30.700,00

 

 

 

16

Secretaria de Administração

 

1601

Secretaria de Administração

 

16010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

77.900,00

 

 

 

17

Secretaria da fazenda

 

1703

Departamento da Receita

 

17030412980108332

Lançamento e cobrança de tributos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

22.500,00

 

TOTAL

725.600,00

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, em 13 de dezembro de 2005.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.