DECRETO N° 4.815-A, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a elevação de Crédito Especial, autorizado pela Lei n° 2.630, de 6 de julho de 2005.
JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Fiscal
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Código |
Especificações |
Valor- R$ |
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06 |
Secretaria de Esporte e Turismo |
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0602 |
Fundo Municipal de Esporte e Turismo |
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06022781150909056 |
Atividades de apoio ao programa gestão esp. |
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3.3.00 |
Outras despesas correntes |
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3.3.50 |
Aplicações diretas |
36.000,00 |
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total |
36.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:
Fiscal
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Código |
Especificações |
Valor- R$ |
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17 |
Secretaria da Fazenda |
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1703 |
Departamento da Receita |
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17030412980108332 |
Lançamento e cobrança de tributos |
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3.3.00 |
Outras despesas correntes |
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3.3.90 |
Aplicações diretas |
36.000,00 |
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TOTAL |
36.000,00 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ferraz de Vasconcelos, em 21 de dezembro de 2005.
JORGE ABISSAMRA
Prefeito Municipal
ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES
Secretário Municipal da Fazenda
Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.