DECRETO N° 4.816, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005

(Revogado pela Lei Complementar n° 314 de 2016)

Aprova o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 165, DE 3 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, que com este acompanha.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Ferraz de Vasconcelos, em 26 de dezembro de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.