DECRETO N° 4.816-A, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.580, de 28 de dezembro de 2004.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.641.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil reais, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor-R$

05

Secretaria da Educação

 

0503

Pré-escolas

 

05031236520102102

Funcionamento das pré-escolas

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

162.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0504

Ensino fundamental

 

05041236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

7.700,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0505

Fdo. Manut. Des. Ensino. Fe. Val. Mag.-Fundef

 

05051236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

1.002.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110051012

Atendimento em clínicas básicas e postos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

449.100,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1002

Departamento de serviços municipais

 

10021545260306502

Fiscalização do sistema viário do município

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

2.300,00

 

 

 

10

Secretaria de obras e serviços municipais

 

1003

Transporte e oficina

 

10031512260906902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

1.300,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1005

Cemitério

 

10051545260456802

Administração do cemitério

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

6.800,00

 

 

 

15

Secret. Ind. Comércio, Ciência e Tecnologia

 

1501

Secret. Ind. Comércio, Ciência e Tecnologia

 

15010412270907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos

 

3.1.90

Aplicações diretas

9.800,00

 

 

 

 

TOTAL

1.641.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

02

Poder Executivo

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

02010412280058202

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

6.300,000

 

 

 

02

Poder executivo

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

02010824480058254

Manutenção do fundo social solidariedade

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

2.300,00

 

 

 

02

Poder Executivo

 

0202

Guarda Municipal

 

02020618160509076

Atividades de apoio ao programa segurança

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

3.800,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal Assuntos Jurídicos

 

0301

Departamento Jurídico

 

03010412280158402

Consultoria e assessoramento jurídico

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

3.300,00

 

 

 

04

Secretaria de Adm. e Fazenda

 

0401

Depto. de Adm e Fazenda

 

04012884680908734

Precatório judiciais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

60.200,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0501

Gabinete do Secretário da Educação

 

05011212220902902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

17.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0502

Creches

 

05021236520102162

Apoio as entidades privadas e filantrópicas

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Aplicações diretas

44.300,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0502

Creches

 

05021236520102112

Funcionamento das creches

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

14.300,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0503

Pré-escolas

 

05031236520102102

Funcionamento da pré-escola

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

37.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0503

Pré-escolas

 

05031236520102141

Ampliação e reforma das unid. Ens. Infantil

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

4.500,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0504

Ensino Fundamental

 

05041236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

213.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0504

Ensino fundamental

 

05041236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

23.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0506

Merenda escolar

 

05061230610351642

Administração da merenda escolar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

1.700,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0506

Merenda escolar

 

05061230610351644

Manutenção e conservação de bens imóveis

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

21.300,00

 

 

 

06

Secretaria de Esporte e Turismo

 

0601

Secretaria de Esporte e Turismo

 

06012712250905902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

13.900,00

 

 

 

06

Secretaria de Esporte e Turismo

 

0601

Secretaria de Esporte e Turismo

 

060127112250905903

Implantação de núcleos de esportes

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

30.500,00

 

 

 

06

Secretaria de Esporte e Turismo

 

0602

Fundo municipal de esporte e turismo

 

06022781250055002

Funcionamento de núcleos de esportes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

1.500,00

 

 

 

07

Secretaria da cultura

 

0701

Secretaria da cultura

 

07011312230903902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

1.000,00

 

 

 

07

Secretaria da cultura

 

0701

Secretaria da cultura

 

07011339230103132

Funcionamento de espaços culturais

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

1.200,00

 

 

 

08

Sec. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0801

Sec. Promoção e Desenvolvimento Social

 

08010824340904904

Manutenção do conselho tutelar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

8.500,00

 

 

 

08

Sec. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0801

Sec. Promoção e Desenvolvimento Social

 

08010812240904902

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

2.200,00

 

 

 

08

Sec. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0802

Fundo Municipal de Assistência Social

 

0820824240254462

Apoio a entidade de atend. Pessoas deficien.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Aplicações diretas

4.700,00

 

 

 

08

Sec. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0802

Fundo Municipal de assistência social

 

08020824440204332

Atendimento a família carentes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Aplicações diretas

2.000,00

 

 

 

08

Sec. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0802

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08020824140154202

Atendimento a pessoa idosa

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

8.300,00

 

 

 

08

Sec. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0802

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08020824240254402

Atendimento a pessoa portadora deficiência

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

22.400,00

 

 

 

08

Sec. Promoção e desenvolvimento social

 

0802

Fundo municipal de assistência social

 

08020824340054002

Atendimento ao adolescente

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

8.100,00

 

 

 

08

Sec. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0803

Fundo Mun. Dos Direitos Criança Adolescente

 

08030824340054084

Atendimento a criança adol. Situação risco

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Aplicações diretas

2.900,00

 

 

 

08

Sec. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0803

Fundo mun. Dos Direitos Criança Adolescente

 

08030824340054092

Apoio a entidade atendimento a juventude

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Aplicações diretas

15.200,00

 

 

 

08

Sec. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0803

Fundo Mun. Dos Direitos Criança Adolescente

 

08030824340054082

Manutenção do conselho dos direitos cca

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

3.800,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011012210901902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

178.700,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011012210901902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

4.800,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011012210901922

Manutenção dos serviços de transportes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110051012

Atendimento em clínicas básicas postos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

208.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110051042

Conservação de unidades da saúde

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.000,00

 

 

 

09

Secretaria das aúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110301502

Aquisição de medicamentos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

191.900,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030510251422

Vacinação da população

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

600,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110051012

Atendimento em clínicas básicas postos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

52.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1002

Departamento de Obras

 

10021545260306502

Fiscalização do sistema viário do município

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

11.700,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1002

Departamento de Obras

 

10021512260906902

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

148.800,00

 

 

 

10

Secretaria de obras e serviços municipais

 

1006

Praças, parques e jardins

 

10061545260106122

Conservação de praças, parques e jardins

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

54.100,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1006

Praças, Parques e Jardins

 

10061545260106122

Conservação de praças, parques e jardins

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

18.700,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1007

Praças, parques e jardins

 

10071545160156202

Conservação de vias públicas

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

64.100,00

 

 

 

14

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

1401

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

14010412270907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

6.800,00

 

 

 

15

Secret. Ind. Comércio, Ciência e Tecnologia

 

1501

Secret. Ind. Comércio, Ciência e Tecnologia

 

15010412270907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

41.50,00

 

 

 

08

Sec. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0802

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08020824440204334

Programa emergencial de auxílio desempr.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

44.100,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0505

Fdo. Manut. Des. Ensino fe. Val. Mag-Fundef

 

05051236120051014

Subvenção as apm das escolas ens. Fund.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Aplicações diretas

15.000,00

 

 

 

14

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

1401

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

14012060570059080

Atividades de apoio ao prog. Desenv. Agrícola.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Aplicações diretas

12.000,00

 

TOTAL

1.641.000,00

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, em 27 de dezembro de 2005.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.