DECRETO Nº 4.865, DE 17 DE JULHO DE 2006

Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

E CONSIDERANDO O CONSTANTE NOS PROCESSOS PROTOCOLADOS SOB OS NºS 7.206, 7.208, 7.226 E 7.227/2006;

DECRETA:

Art. 1º Ficam enquadrados os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, de acordo com a Lei Complementar nº 165, de 3 de outubro de 2005, Capítulo XI, § 2º, conforme lista nominal (Anexo único), que fica fazendo parte do presente Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Recursos Humanos, autorizada a adotar todas as medidas com vistas ao cumprimento do disposto no presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 17 de julho de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.