DECRETO N° 4.817A, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.580, de 28 de dezembro de 2004.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.041.010,00 (dois milhões, quarenta e um mil e dez reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor-R$

05

Secretaria da Educação

 

0502

Creches

 

05021236520102112

Funcionamento das creches

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

76.400,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0502

Creches

 

05021236520102151

Construção de unidades de educação infant.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

15.000,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0504

Ensino fundamental

 

05041212820052032

Aperfeiçoamento dos docentes do ens. Fund.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

15.000,0

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0504

Ensino fundamental

 

05041236120052022

Funcionamento da educ. especial ens. Fund.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

1.100,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0504

Ensino fundamental

 

05041236120052042

Conservação de unidades do ensino fund.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

89.940,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0504

Ensino fundamental

 

05041236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

124.200,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0504

Ensino fundamental

 

05041236120052051

Ampliação e reforma de unid. Ensino fundam.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

832.700,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0505

Fdo. Manut. Des. Ensino. Fe. Val. Mag. FNDE

 

05051236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

67.500,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0505

Fdo. Manut. Des. Ensino. Fe. Val. Mag. FNDE

 

05051236120052042

Conservação de unid. Ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

1.900,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0505

Fdo Manut. Des. Ensino Fe. Val. Mag. FNDE

 

05051236120052051

Ampliação e reforma de unid. Ens. Fundam.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

47.500,00

 

 

 

06

Secretaria de Esporte e Turismo

 

0601

Secretaria de Esporte e Turismo

 

06012712250905903

Implantação de núcleos de esportes

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

25.000,00

 

 

 

07

Secretaria da cultura

 

0701

Secretaria da cultura

 

07011339230103142

Promoção e eventos culturais

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

1.000,00

 

 

 

08

Sec. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0802

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08020824140154202

Atendimento a pessoa idosa

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Aplicações diretas

750,00

 

 

 

08

Sec. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0802

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08020824340054092

Atendimento a pessoa idosa

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Aplicações diretas

37.400,00

 

 

 

08

Sec. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0802

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08020824440204332

Atendimento a famílias carentes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Aplicações diretas

3.800,00

 

 

 

08

Sec. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0802

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08020824440204332

Atendimento as famílias carentes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.000,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030110101102

Visita domiciliar dos agentes comunitários

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

86.500,00

 

 

 

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030610351622

Fornecimento de leite

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

40.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1002

Departamento de Serviços Municipais

 

10021512260906912

Manutenção dos sistemas de transporte

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

6.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1002

Departamento de serviços municipais

 

10021545260306502

Fiscalização do sistema viário do município

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1004

Limpeza pública domiciliar

 

10041545260056022

Destinação do lixo

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

114.500,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1006

Praças Parques e Jardins

 

10061545260106102

Manutenção da iluminação pública

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

4.300,00

 

 

 

10

Secretaria de obras e serviços municipais

 

1007

Ruas e avenidas

 

10071545160156202

Conservação de vias públicas

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

11.300,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1007

Ruas e Avenidas

 

10071545160156211

Pavimentação de vias públicas

 

4.4.0

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

33.000,00

 

 

 

12

Secretaria de Governo

 

1201

Secretaria de Governo

 

12010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

720,00

 

 

 

17

Secretaria de Fazenda

 

1701

Secretaria de Fazenda

 

17010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.0

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

15.000,00

 

 

 

17

Secretaria de Fazenda

 

1701

Secretaria de Fazenda

 

17012884380908704

Juros da dívida pública de progr.

 

3.2.00

Juros e encargos da dívida

 

3.2.90

Aplicações diretas

190.000,00

 

 

 

17

Secretaria de Fazenda

 

1701

Secretaria de Fazenda

 

17012884380908784

Juros da dívida pública municipal

 

3.2.00

Juros e encargos da dívida

 

3.3.90

Aplicações diretas

6.000,00

 

 

 

17

Secretaria de Fazenda

 

1701

Secretaria de Fazenda

 

17012884380908714

Amortização da dívida pública de progr

 

4.6.00

Amortização da dívida

 

4.6.90

Aplicações diretas

59.000,00

 

 

 

17

Secretaria de Fazenda

 

1703

Departamento da Receita

 

17030412980108302

Manutenção do cadastro tributário do mun.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

24.000,00

 

 

 

17

Secretaria de Fazenda

 

1703

Departamento da Receita

 

17030412980108332

Lançamento e cobrança de tributos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

76.500,00

 

TOTAL

2.041.010,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

02

Poder Executivo

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

02010412280058202

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

98.599,00

 

 

 

02

Poder Executivo

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

02010412280058202

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

3.211,00

 

 

 

02

Poder executivo

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

02010412280058212

Manutenção dos serviços de transportes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.500,00

 

 

 

02

Poder Executivo

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

02010412280058222

Manutenção e conservação de bens imóveis

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

200,00

 

 

 

02

Poder Executivo

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

02010412280058202

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

250,00

 

 

 

02

Poder Executivo

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

02010824480058254

Manutenção do fundo social de solidariedade

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

260,00

 

 

 

02

Poder Executivo

 

0202

Gabinete do Prefeito

 

02020618160509076

Atividades de apoio ao progr. Segur. Cidadão

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

320,00

 

 

 

03

Secretaria Mun. De Assuntos Jurídicos

 

0301

Departamento jurídico

 

03010412280158402

Consultoria e assessoramento jurídico

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

46.980,00

 

 

 

03

Secretaria Mun. De Assuntos Jurídico

 

0301

Departamento jurídico

 

03010412280158412

Custas judiciais

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

600,00

 

 

 

04

Secretaria de Administração e Fazenda

 

0401

Depto. de Adm. e Recusos Humanos

 

04010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

4.800,00

 

 

 

04

Secretaria de administração e fazenda

 

0401

Depto. de adm. e recursos humanos

 

04012884680908734

Precatórios judiciais

 

4.4.0

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

6.000,00

 

 

 

04

Secretaria de administração e Fazenda

 

0402

Depto. de contabilidade e Orçamento

 

04020412380908754

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

300,00

 

 

 

04

Secretaria de Administração e Fazenda

 

0403

Depto. da Receita

 

04030412980108332

Lançamento e cobrança de tributos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

200,00

 

 

 

04

Secretaria de Administração e Fazenda

 

0403

Depto. da Receita

 

04030912980108302

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.0

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

200,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0501

Gabinete do Secretário da Educação

 

05011212220902902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

29.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0501

Gabinete do Secretário da Educação

 

05011212820902952

Desenvolvimento de recursos humanos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

1.200,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0501

Gabinete do Secretário da Educação

 

05011212220902902

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

400,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0502

Creches

 

05021212820102122

Aperfeiçoamento dos docentes da educação

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

14.900,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0502

Creches

 

05021236520102132

Conservação de unidade de educação inf.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.020,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0502

Creches

 

05021236520102112

Funcionamento das creches

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

1.100,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0502

Creches

 

05021236520102141

Ampliação e reformadas unid. Ens. Infantil

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0503

Pré-escolas

 

05031236520102102

Funcionamento da pré-escola

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

20.400,00

 

 

 

05

Secretaria da educação

 

0503

Pré-escolas

 

05031212820102122

Aperfeiçoamento dos docentes da educação

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

200,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0503

Pré-escolas

 

05031236520102102

Funcionamento da pré-escola

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.440,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0503

Pré-escolas

 

05031236520102132

Conservação de unidades de educação inf.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

78.570,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0503

Pré-escolas

 

05031236520102102

Funcionamento da pré0escola

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

124.400,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0503

Pré-escolas

 

05031236520102141

Ampliação e reforma das unidades de ens. Inf.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

640.800,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0503

Pré-escolas

 

05031236520102151

Construção de unidades de educação infantil

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

148.500,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0504

Ensino fundamental

 

05041236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

2.100,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0504

Ensino fundamental

 

05041236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

13.800,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0504

Ensino fundamental

 

05041236120052012

Funcionamento do ensino fund. Jovens adulto

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

2.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0504

Ensino fundamental

 

05041236120052022

Funcionamento da educação especial fund.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

400,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0505

Fdo. Manut. Des. Ensino. Fe. Val. Mag. FNDE

 

05051236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

68.000,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0505

Fdo manut. Des. Ensino. Fe. Val. Mag. FNDE

 

05051236120052002

Funcionamento do ensino fundamental

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

1.300,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0506

Merenda escolar

 

05061230610351642

Administração da merenda escolar

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

24.200,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0506

Merenda escolar

 

05061230610351642

Administração da merenda escolar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.800,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0506

Merenda escolar

 

05061230610351644

Manutenção e conservação de bens imóveis

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

300,00

 

 

 

05

Secretaria da Educação

 

0506

Merenda escolar

 

05061230610351652

Fornecimento da merenda escolar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

48.000,00

 

 

 

06

Secretaria de Esporte e Turismo

 

0601

Secretaria de Esporte e Turismo

 

06012712250905902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

900,00

 

 

 

06

Secretaria de Esporte e Turismo

 

0601

Secretaria de Esporte e Turismo

 

06012712250905902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

22.700,00

 

 

 

06

Secretaria de Esporte e Turismo

 

0601

Secretaria de Esporte e Turismo

 

06012712250905922

Manutenção e conservação de bens imóveis

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

700,00

 

 

 

06

Secretaria de Esporte e Turismo

 

0602

Fundo Municipal de Esporte e Turismo

 

0602278125005502

Funcionamento de núcleos de esportes

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

4.700,00

 

 

 

06

Secretaria de Esporte e Turismo

 

0602

Fundo municipal de esporte e turismo

 

06022781250055002

Funcionamento de núcleos de esportes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

24.500,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011312230903902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

3.100,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011312230903902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

16.500,00

 

 

 

08

Secret. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0801

Secret. Promoção e Desenvolvimento Social

 

08010812240904902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

4.300,00

 

 

 

08

Secret. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0801

Secret. Promoção e Desenvolvimento Social

 

08010812640904832

Manutenção dos sistemas de informações

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

200,00

 

 

 

08

Secret. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0801

Secret. Promoção e Desenvolvimento Social

 

08010824440904962

Manutenção do conselho de assistência soc.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

100,00

 

 

 

08

Secret. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0802

Fundo Municipal de Assistencial Social

 

08021133340104122

Identificação de vagas e colocação mercado

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

100,00

 

 

 

08

Secret. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0803

Fundo Mun. Dos Direitos CCA e Adolescente

 

08030824340054082

Manutenção do conselho dos direitos cca

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.0

Aplicações diretas

450,00

 

 

 

08

Secret. Promoção e Desenvolvimento Social

 

0803

Fundo Mun. Dos Direitos CCAA e Adolescente

 

08030824340054084

Atendimento cca adolescente situação risco

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

200,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030410201302

Controle e fiscalização de serviços

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

10.400,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030510251402

Prevenção e controle e assist. doenças trans.

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

17.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011012210901922

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

11.900,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011012210901932

Manutenção e conservação de bens imóveis

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

300,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110051012

Atendimento em clínicas postos de saúde

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

47.700,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110051022

Atendimento bucal

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

 

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110301502

Aquisição de medicamentos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

45.900,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030510251402

Prevenção e controle e assit. Doenças trans.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

1.400,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030510251412

Vacinação a população

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

100,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011012210901902

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

900,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030410209007

Projetos de apoio ao programa

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

500,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011030510251402

Prevenção e controle e assit. Doenças trans.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

1.400,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo municipal de saúde

 

09011751260356611

Canalização de córregos e canais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

500,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011512260906902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

41.900,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011512260906902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

6.500,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1002

Departamento de Serviços Municipais

 

10021512260906902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

2.100,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1002

Departamento de serviços municipais

 

10021545260306502

Fiscalização do sistema viário do município

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

15.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1002

Departamento de Serviços Municipais

 

10021512260906902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

8.500,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1002

Departamento de Serviços Municipais

 

10021545260306502

Fiscalização do sistema viário do município

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

9.600,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1003

Transporte e oficina

 

10031512260906902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

6.400,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1003

Transporte e oficina

 

10031512260906902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

600,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1003

Transporte e Oficina

 

10031512260906912

Manutenção dos sistemas de transporte

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

7.100,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1003

Transporte e Oficina

 

10031512260906912

Manutenção dos sistemas de transporte

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

400,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1005

Cemitério

 

10051545260456802

Administração do cemitério

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

22.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1005

Cemitério

 

10051545260456812

Operacionalidade dos registros funerários

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.9

Aplicações diretas

200,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1005

Cemitério

 

10051545260456822

Conservação do cemitério

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

9.100,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1005

Cemitério

 

10051545260456822

Conservação do cemitério

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

500,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1005

Cemitério

 

10051545260459073

Projetos de apoio ao programa servs. Funer.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

600,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1006

Praças, parques e jardins

 

10061545260106122 3

Conservação de praças, parques e jardins

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

200,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1006

Praças, parques e jardins

 

10061545260106122

Conservação de praças, parques e jardins

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

62.600,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1006

Praças, parques e Jardins

 

10061545160106141

Construção de praças e áreas de lazer

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

900,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1007

Ruas e avenidas

 

10071545160156202

Conservação de vias públicas

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

1.100,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1007

Ruas e avenidas

 

10071545160156202

Conservação de vias públicas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

100,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1007

Ruas e avenidas

 

10071545160159061

Projetos de apoio ao progr. Malha viária

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

11.990,00

 

 

 

11

Secretaria da Habitação e Meio Ambiente

 

1101

Depto. de habitação e meio ambiente

 

11011612271007104

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

3.000,00

 

 

 

11

Secretaria da Habitação e Meio Ambiente

 

1101

Depto. de habitação e meio ambiente

 

11011612271007104

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

100,00

 

 

 

12

Secretaria de Governo

 

1201

Secretaria de Governo

 

12010412280908702

Manutenção dos administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

700,00

 

 

 

12

Secretaria de governo

 

1201

Secretaria de governo

 

12010412280908702

Manutenção dos administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

7.100,00

 

 

 

13

Secretaria de Planejamento

 

1301

Secretaria de Planejamento

 

13010412170907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

500,00

 

 

 

13

Secretaria de Planejamento

 

1301

Secretaria de Planejamento

 

13010412170907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

4.300,00

 

 

 

13

Secretaria de Planejamento

 

1301

Secretaria de Planejamento

 

13010412170907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

200,00

 

 

 

14

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

1401

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

14010412270907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

6.400,00

 

 

 

14

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

1401

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

14010412270907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

160,00

 

 

 

15

Séc. Ind. Comércio, Ciência e Tecnologia

 

1501

Séc. Ind. Comércio, Ciência e Tecnologia

 

15010412270907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

3.300,00

 

 

 

15

Séc. Ind. Comércio, Ciência e Tecnologia

 

1501

Séc. Ind. Comércio, Ciência e Tecnologia

 

15010412270907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

4.600,00

 

 

 

16

Secretaria de Administração

 

1601

Secretaria de Administração

 

16010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

19.100,00

 

 

 

16

Secretaria de Administração

 

1601

Secretaria de Administração

 

16010927280908774

Pagamento de inativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

400,00

 

 

 

16

Secretaria de Administração

 

1601

Secretaria de Administração

 

16010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

24.400,00

 

 

 

16

Secretaria de Administração

 

1601

Secretaria de Administração

 

16010412680908732

Manutenção dos sistemas de informações

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

200,00

 

 

 

16

Secretaria de Administração

 

1601

Secretaria de Administração

 

16010412880908742

Desenvolvimento de recursos humanos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

400,00

 

 

 

16

Secretaria de Administração

 

1601

Secretaria de Administração

 

16012884680908724

Precatórios de natureza alimentícias

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.200,00

 

 

 

17

Secretaria de Fazenda

 

1701

Secretaria de Fazenda

 

17010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

600,00

 

 

 

17

Secretaria de Fazenda

 

1701

Secretaria de Fazenda

 

17010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

200,00

 

 

 

17

Secretaria de Fazenda

 

1701

Secretaria de Fazenda

 

17012884380908794

Amortização da dívida pública municipal

 

4.6.00

Investimentos

 

4.6.90

Aplicações diretas

1.000,00

 

 

 

17

Secretaria de Fazenda

 

1701

Depto. contabilidade e Orçamento

 

17020412380908754

Manutenção dos serviços de contabilidade

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

17.100,00

 

 

 

17

Secretaria de Fazenda

 

1702

Depto. Contabilidade e Orçamento

 

17020412380908754

Manutenção dos serviços de contabilidade

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

7.000,00

 

 

 

17

Secretaria de Fazenda

 

1702

Depto. contabilidade e Orçamento

 

17020412380908754

Manutenção dos serviços de contabilidade

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

200,00

 

 

 

17

Secretaria de Fazenda

 

1703

Depto. da Receita

 

17030412980908302

Manutenção do cadastro tributário do munic.

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

15.600,00

 

 

 

17

Secretaria de Fazenda

 

1703

Depto. da Receita

 

17030412980908302

Manutenção do cadastro tributário do munic.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

600,00

 

 

 

05

Secretaria de Fazenda

 

0505

Fdo. Manut. Des. Ensino. Fe. Val mag. FNDE

 

05051236120051014

Subvenção as apm das escolas ensino fund.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Aplicações diretas

1.400,00

 

TOTAL

2.041.010,00

 

 

Ferraz de Vasconcelos, em 29 de dezembro de 2005.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.