DECRETO N° 5.401, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011

(Anulado pelo Decreto nº 5.756 de 2015)

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a unidade de ensino.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 26/2011 – S.M.P;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Rua Clóvis Beviláqua, n° 619, no loteamento denominado Tanquinho, neste Município, conforme consta do Croqui e Memorial Descritivo anexos, que ficam fazendo partes integrantes deste Decreto.

Parágrafo único. Referida área se destina a construção de Unidade de Ensino.

Art. 2° As despesas com a execução do presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Uva Itália, 16 de novembro de 2011.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

CARLOS ROBERTO MARQUES DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento

FLÁVIO HENRIQUE MORAES

Secretário Municipal Assuntos Jurídicos

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.