DECRETO N° 5.756, DE 16 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre a anulação do Decreto n° 5.401/2011, que específica.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 12.693/2013 – VOLUMES, I, II E III;

DECRETA:

Art. 1º Declaro a NULIDADE do Decreto n° 5.401/2011 que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação bem imóvel destinado a unidade de ensino, por motivo de ilegalidade.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 16 de junho de 2015.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.