DECRETO N° 5.513, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza o reajuste do preço de Cartão de Estacionamento denominado Zona Azul.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o reajuste do preço de Cartão de Estacionamento denominado Zona Azul, de que trata o Parágrafo Único, art. 3º do Decreto nº 4.294/1998, alterado pelo Decreto nº 4.926/2007, em R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) hora de estacionamento, e o Talão contendo 10 CARTÕES custará R$ 15,00 (quinze reais), a partir da 00:00 hora do dia 1º de janeiro de 2013.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, continuando em vigor e inalterados os demais dispositivos contidos no Decreto nº 4.294/1998, e revoga em todos os termos o Decreto nº 4.926/2007.

Palácio da Uva Itália, 13 de dezembro de 2012.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.