LEI COMPLEMENTAR N° 273, DE 29 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, altera denominação da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana e dá outras providências correlatas.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA (Redação dada pela Lei Complementar nº 279 de 2013) que passa a integrar a Administração Pública Direta do Município de Ferraz de Vasconcelos e terá como competência:

I - Promover a cidadania e a inclusão social por meio da universalização do acesso aos serviços públicos de transporte coletivo e do aumento da mobilidade urbana;

II - Incentivar a implantação de sistemas estruturais de transporte de grande e média capacidade em corredores próprios nas cidades de médio e grande porte e nas Regiões Metropolitanas;

III - coordenar os serviços de trânsito e executar a fiscalização do tráfego sob responsabilidade do Município, em coordenação com os órgãos competentes do Estado;

IV - Priorizar os investimentos no sistema viário urbano e interurbano onde houver prioridade aos modos coletivos e os não motorizados;

V - Exercer a fiscalização e o controle do transporte coletivo, sob responsabilidade do Município;

VI - Exercer a fiscalização e o controle nos veículos destinados ao transporte de passageiro (táxi) e de transporte escolar.

VII - promover a ampliação da segurança e da qualidade de vida através do aumento da mobilidade e de acessibilidade de todas as pessoas, principalmente das mais carentes e/ou com mobilidade reduzida;

VIII - desempenhar outras atividades afins.

I - Gerenciar e manter frota municipal de veículos e maquinas;

II - Manter registro da entrada e saída de equipamentos, máquinas e veículos;

III - racionalizar o uso dos veículos da frota municipal;

IV - Regulamentar as questões referentes ao licenciamento, uso e manutenção, mantendo permanentemente atualizado um cadastro individual de cada veículo e máquina, com informações e características específicas de cada um;

V - Criar condições que facilitem a cada condutor ou operador, dirigir, regularmente, o mesmo veículo ou máquina;

VI - Estabelecer controle de quilometragem e do consumo de cada veículo e máquina;

VII - estabelecer programas de manutenção preventiva;

VIII - promover a lubrificação e a lavagem das máquinas e veículos;

IX - Exercer outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 279 de 2013)

Art. 1º A Secretaria Municipal de Transportes passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, que passa a integrar a Administração Pública Direta do Município de Ferraz de Vasconcelos e terá como competência:

I – Promover a cidadania e a inclusão social por meio da universalização do acesso aos serviços públicos de transporte coletivo e do aumento da mobilidade urbana;

II – Incentivar a implantação de sistemas estruturais de transporte de grande e média capacidade em corredores próprios das cidades de médio e grande porte e nas regiões metropolitanas;

III – coordenar os serviços de transito e executar a fiscalização do tráfego sob responsabilidade do Município, em coordenação com os órgãos competentes do Estado e Governo Federal;

IV – Priorizar os investimentos no sistema viário urbano e interurbano, onde houver prioridade aos modos coletivos e os não motorizados;

V – Exercer fiscalização e o controle do transporte coletivo, sob responsabilidade do Município;

VI – Exercer a fiscalização e o controle nos veículos destinados ao transporte de passageiros (táxi) e de transporte escolar;

VII – planejar e executar o controle e fiscalização do transito, em consonância com disposto na Lei Federal nº 9.503/97, autuando os infratores e aplicando as medidas administrativas cabíveis relativas a infrações de transito;

VIII – planejar, coordenar e executar as atividades de organização, sinalização e fiscalização do transito no âmbito das atribuições do Município, em articulação com órgãos estaduais e federais afins;

IX – Realizar estudos sobre engenharia de transito e o funcionamento do transporte público municipal, visando seu melhoramento;

X – Controlar a utilização das áreas destinadas ao estacionamento de veículos bem como carga e descarga;

XI – formular, coordenar e executar programas e campanhas educativas de transito, objetivando a redução dos acidentes e melhoramento da Defesa e Convivência Social;

XII – acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;

XIII – promover a ampliação da segurança e da qualidade de vida através do aumento da mobilidade e de acessibilidade de todas as pessoas, principalmente das mais carentes e/ou com mobilidade reduzida;

XIV – gerenciar os processos de fiscalização das concessões para o transporte público de massa, serviços de táxi e outras atividades correlatas;

XV – Desempenhar outras atividades afins. (Redação dada pela Lei Complementar nº 292 de 2014)

Art. 2º Ficam criados no Quadro de Servidores, os cargos constantes do Anexo I, que são de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com seus respectivos quantitativos e referência de vencimentos.

Parágrafo único. O conjunto de atribuições dos cargos criados por esta Lei constará em Decreto específico para esse fim.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA e terá como competência:

I - Promover o aperfeiçoamento institucional, regulatório e da gestão no setor;

II - Coordenar ações para a integração das políticas da mobilidade e destas com as demais políticas de desenvolvimento urbano e de proteção ao meio ambiente.

III - estimular a participação cidadã, tanto dos movimentos populares, quanto da sociedade civil organizada, fomentando o efetivo controle social das políticas públicas de mobilidade;

IV - Promover condições de acessibilidade dos cidadãos aos bens e serviços essenciais, ao trabalho, à moradia e ao lazer;

V - Manter e conservar os próprios municipais, as edificações e as instalações para prestação de serviços à comunidade;

VI - Zelar pelo bom uso de equipamentos municipais e pelo bem-estar das pessoas em consonância com os órgãos de segurança do estado;

VII - desempenhar outras atividades afins.

Art. 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA, passa a vigorar com as seguintes competências:

I - Promover a cidadania e a inclusão social por meio da universalização do acesso aos serviços públicos de transporte coletivo e do aumento da mobilidade urbana;

II - Promover o aperfeiçoamento institucional, regulatório e da gestão no setor;

III - coordenar ações para a integração das políticas da mobilidade e destas com as demais políticas de desenvolvimento urbano e de proteção ao meio ambiente.

IV - Estimular a participação cidadã, tanto dos movimentos populares, quanto da sociedade civil organizada, fomentando o efetivo controle social das políticas públicas de mobilidade;

V - Promover condições de acessibilidade dos cidadãos aos bens e serviços essenciais, ao trabalho, à moradia e ao lazer;

VI - Promover a ampliação da segurança e da qualidade de vida através do aumento da mobilidade e de acessibilidade de todas as pessoas, principalmente das mais carentes e/ou com mobilidade reduzida;

VII - incentivar a implantação de políticas para pessoas com restrição de mobilidade, adaptando os sistemas de transporte, considerando-se o princípio de acesso universal à cidade;

VIII - incentivar a implantação de sistemas estruturais de transporte de grande e média capacidade em corredores próprios nas cidades de médio e grande porte e nas Regiões Metropolitanas;

IX - Coordenar os serviços de trânsito e executar a fiscalização do tráfego sob responsabilidade do Município, em coordenação com os órgãos competentes do Estado;

X - Priorizar os investimentos no sistema viário urbano e interurbano onde houver prioridade aos modos coletivos e os não motorizados;

XI - manter e conservar os próprios municipais, as edificações e as instalações para prestação de serviços à comunidade;

XII - zelar pelo bom uso de equipamentos municipais e pelo bem-estar das pessoas em consonância com os órgãos de segurança do estado;

XIII - exercer a fiscalização e o controle do transporte coletivo, sob responsabilidade do Município;

XIV - exercer a fiscalização e o controle nos veículos destinados ao transporte de passageiro (táxi) e de transporte escolar.

XV - Desempenhar outras atividades afins.

XVI  - realizar outras atividades relacionadas com a missão e proteção de defesa e proteção de pessoas e de bens.

XVII - Gerenciamento do Pátio de Apreensão de Veículos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 279 de 2013)

Art. 3º A Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA e terá como competência:

I – Garantir condições de acessibilidade dos cidadãos aos bens e serviços essenciais, ao trabalho, à moradia e ao lazer;

II – Manter e conservar os próprios municipais, as edificações e as instalações para prestação de serviços à comunidade;

III – zelar pelo bom uso de equipamentos municipais e pelo bem-estar das pessoas em consonância com os órgãos de segurança do Estado e Governo Federal;

IV – Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Defesa Social Civil em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente;

V – Planejar, coordenar e executar as atividades de Defesa Civil no âmbito do Município com o objetivo de prevenir e atender as situações de calamidades públicas, desastres e sinistros que ponham em risco a vida e o bem-estar da população;

VI – Formular, coordenar e executar ações para prevenir, proibir, inibir e restringir ações que atentem contra os serviços e o patrimônio público municipal;

VII – estabelecer, organizar, coordenar e executar as ações necessárias para atender as necessidades da população afetada por situações de calamidades públicas, desastres e sinistros;

VIII – formular, coordenar e executar ações de prevenção da violência urbana, visando a resolução pacífica de conflitos e a proteção dos direitos humanos no âmbito das atribuições do Município;

IX – Coordenar, em parceria com os órgãos estaduais e federais pertinentes, as atividades de Defesa Civil no âmbito do Município;

X – Promover, coordenar e realizar estudos e análises de vulnerabilidade, ameaça e risco no Município e propor os respectivos planos preventivos e reativos de contingencia;

XI – promover a participação ativa da sociedade na formulação e execução de programas para o melhoramento das condições da Defesa Social e Civil;

XII – desenvolver, alimentar e manter atualizado um sistema integral de informação sobre as condições da Defesa e Convivência Social em parceria com os órgãos estaduais e federais afins;

XIII – administrar, coordenar e dirigir a Guarda Civil Municipal;

XIV – desempenhar outras atividades afins. (Redação dada pela Lei Complementar nº 292 de 2014)

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas administrativas e orçamentárias necessárias ao pleno cumprimento desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas quando necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 29 de janeiro de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

ADAIR LOREDO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Governo

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Divisão de expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal da mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.