DECRETO N° 5.534, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, autorizado pela Lei Complementar n° 273 de 29 de janeiro de 2013.

 

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Especial, no valor de R$ 2.169.129,38 (dois milhões, cento e sessenta e nove mil, cento e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

21

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

2101

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

21011545280012266

Manutenção do sistema de Trânsito

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

5.000,00

 

 

 

21

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

2101

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

21011545280012266

Manutenção do sistema de Trânsito

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

183.947,74

 

 

 

21

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

2101

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

21011545280012266

Manutenção do sistema de Trânsito

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

131.597,38

 

 

 

21

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

2101

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

21011545280012266

Manutenção do sistema de Trânsito

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

50.000,00

 

 

 

21

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

2101

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

21011545280011073

Sinalização Horizontal e Vertical do Trânsito

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

192.740,00

 

 

 

21

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

2101

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

21011545280012265

Fiscalização do Sistema Viário do Município

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

152.528,00

 

 

 

21

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

2101

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

21011545280012265

Fiscalização do Sistema Viário do Município

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Direta

199.700,00

 

 

 

21

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

2101

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

21011545280012265

Fiscalização do Sistema Viário do Município

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

1.072.616,26

 

 

 

21

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

2101

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

21011545280012265

Fiscalização do Sistema Viário do Município

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

26.000,00

 

 

 

21

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

2101

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

21011545280012265

Fiscalização do Sistema Viário do Município

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

5.000,00

 

 

 

21

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

2101

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

21011545280012265

Fiscalização do Sistema Viário do Município

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

150.000,00

 

 

 

 

Total

2.169.129,38

                    

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação das seguintes dotações do orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

20

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

2001

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

20011545280012266

Manutenção do sistema de Trânsito

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

5.000,00

 

 

 

20

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

2001

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

20011545280012266

Manutenção do sistema de Trânsito

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

183.947,74

 

 

 

20

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

2001

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

20011545280012266

Manutenção do sistema de Trânsito

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

131.597,38

 

 

 

20

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

2001

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

20011545280012266

Manutenção do sistema de Trânsito

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

50.000,00

 

 

 

21

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

2101

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

21011545280011073

Sinalização Horizontal e Vertical do Trânsito

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

192.740,00

 

 

 

20

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

2001

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

20011545280012265

Fiscalização do Sistema Viário do Município

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

199.700,00

 

 

 

20

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

2001

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

20011545280012265

Fiscalização do Sistema Viário do Município

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

152.528,00

 

 

 

20

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

2001

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

20011545280012265

Fiscalização do Sistema Viário do Município

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

1.072.616,26

 

 

 

20

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

2001

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

20011545280012265

Fiscalização do Sistema Viário do Município

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

26.000,00

 

 

 

20

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

2001

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

20011545280012265

Fiscalização do Sistema Viário do Município

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

5.000,00

 

 

 

20

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

2001

Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

 

20011545280012265

Fiscalização do Sistema Viário do Município

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

150.000,00

 

 

 

 

Total

2.169.129,38

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio da Uva Itália, 8 de fevereiro de 2013.

 

 

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

 

 

ADAIR LOREDO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Governo

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.