DECRETO N° 5.451, DE 26 DE ABRIL DE 2012

Autoriza a Prefeitura da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, a firmar convênio com o Banco BGM S/A, para fins que especifica.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO SOB Nº 4.443/2012;

DECRETA:

Art. 1º Fica a prefeitura da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a firmar, nos termos dos Decretos nº 4.967/07 e 5.285/2010, com o Banco BGM S/A, inscrito junto ao CNPJ/MF sob o número 61.186.680/0001-74, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1707, Bairro de Lourdes, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CONVÊNIO com vistas ao fornecimento, sem qualquer ônus, de abertura de linha de crédito e do cartão e do cartão BMG CARD Master Card aos servidores públicos do Município que manifestarem interesse em obtê-lo.

Parágrafo único. As cláusulas e condições de fornecimento pelo Administrador, assim como de uso do cartão BMG CARD Master Card, pelos seus detentores constarão do termo de Master Card, pelos seus detentores constarão do termo de convênio anexo, que passam a fazer parte deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Uva Itália, 26 de abril de 2012.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

FLAVIO HENRIQUE MORAES

Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.