DECRETO N° 5.454, DE 14 DE MAIO DE 2012

Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento dos cargos da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

DECRETA:

Art. 1º Os valores atuais dos vencimentos dos cargos constantes dos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em conformidade com o disposto na Lei nº 3039, de 16 de março de 2011, ficam reajustados a partir de 1º de maio do corrente, em 4,88% (quatro inteiros e oitenta e oito décimos percentuais).

Parágrafo único. Referido reajuste é extensivo aos inativos e pensionistas.

Art. 2° As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 14 de maio de 2012.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.