DECRETO N° 5.629, DE 29 DE JANEIRO DE 2014

Revoga art. 2º do Decreto nº 5.165/2009.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 117/2014 – S.M.A.J.;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o artigo 2º, constante do Decreto nº 5.165, de 24 de setembro de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 220/2009 – (outorga concessão de serviços públicos para exploração dos serviços funerários, com obrigação de execução de obras e dá outras providências).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 29 de janeiro de 2014.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.