DECRETO N° 5.461 DE 18 DE JUNHO DE 2012

(Revogado pelo Decreto 5497 de 2012)

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel destinado a ampliação de unidades escolar.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 17/2012 –S.M.P.;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Rua Gilia, Quadra C, Lote 14, no loteamento denominado Jardim Anchieta, neste Município, conforme consta do Croqui e Memorial Descritivo anexos, que ficam fazendo partes integrantes deste Decreto.

Paragrafo único. Referida área se destina a ampliação de unidade de ensino.

Art. 2° as despesas com a execução do presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 18 de junho de 2012.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

RAQUEL DE MAGALHÃES NASCIMENTO

Secretária Municipal de Planejamento

FLAVIO HENRIQUE MORAES

Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.