DECRETO N° 5.497, DE 08 DE OUTUBRO DE 2012

Revoga em todos os termos o Decreto nº 5.461/2012.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO EM EXERCICIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 11.279/2012;

DECRETA:

Art. 1º REVOGA em todos os termos o Decreto nº 5.461, de 18 de junho de 2012, que declara de utilidade publica para fins de desapropriação, imóvel destinado a ampliação de unidade escolar.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 08 de outubro de 2012.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.