DECRETO N° 5.470, DE 18 DE JULHO DE 2012

Revoga Decreto nº 5.047/2008.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 1/2012 –S.M.I.C.C.T.;

DECRETA:

Art. 1º Revoga em todos os termos o Decreto nº 5.047, de 22 de setembro de 2008, que dispõe a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de área de terreno, necessário à ampliação do polo industrial.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 18 de julho de 2012.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.