DECRETO N° 5.047, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008

(Revogado pelo Decreto 5470 de 2012)

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terreno que especifica, necessário a ampliação do polo industrial.

FLÁVIO HENRIQUE MORAES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 E ART. 104, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 8.697/2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica declara de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, a área de terreno localizada na Rua João Canzi, Quadra E, Lote 90, no loteamento denominado Núcleo Itaim, neste Município, área do terreno: 10.090,00m², área construída: 19,40m², conforme Memorial Descritivo e Croqui, Anexos I e II, que ficam fazendo partes integrantes deste Decreto.

Art. 2° O imóvel mencionado no “caput” deste Decreto ficará pertencendo ao patrimônio imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e destina-se a AMPLIAÇÃO DO PÓLO INDUSTRIAL.

Art. 3° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correrá á conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 22 de setembro de 2008.

FLÁVIO HENRIQUE MORAES

Prefeito Municipal em Exercício

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.