DECRETO N° 5.633, DE 31 DE JANEIRO DE 2014

Revoga Decreto nº 5.409, que dispõe sobre a desapropriação amigável de imóvel que especifica e dá outras providências correlatas.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO N° 17.673/2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos o decreto nº 5.409, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a desapropriação amigável de imóvel que especifica e dá outras providências correlatas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 31 de janeiro de 2014.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.