DECRETO N° 5.472, DE 23 DE JULHO DE 2012

(Revogado pelo Decreto nº 5557 de 2013)

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel destinado à regularização fundiária.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Rua João Canzi, Quadra E, Lote 77, loteamento denominado Núcleo Itaim, neste Município, que consta pertencer a José de Oliveira Messina e outro.

Parágrafo único. O Croqui e Memorial Descritivo anexos, são parte integrantes deste Decreto que se destina à regularização fundiária.

Art. 2° As despesas com a execução do presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 23 de julho de 2012.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

RAQUEL DE MAGALHÃES NASCIMENTO

Secretária Municipal de Planejamento

FLAVIO HENRIQUE MORAES

Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo

JOSÉ GERALDO RAMOS SIQUEIRA

Secretário Municipal de Habitação

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.