DECRETO N° 5.557, DE 15 DE ABRIL DE 2013

Revoga em todos os termos o Decreto nº 5.472/2012.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 64/2013 – S.M.H.;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado em todos os termos o Decreto nº 5.472, de 23 de julho de 2012, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel destinado à regulamentação fundiária.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 15 de abril de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

ADAIR LOREDO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.