DECRETO Nº 4.896, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Determina o índice de atualização para planta genérica de valores e Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2007.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 14/2006- DEPARTAMENTO DA RECEITA;

DECRETA:

Art. 1º O índice a ser aplicado para atualização da Planta Genérica de valores, conforme o disposto pela Lei Complementar nº 163/2005, em seu artigo 17, e a Unidade Fiscal do Município (U.F.M.) instituída pelo artigo 305 da mencionada Lei, será fixado em 3,26% (IPCA calculado pelo IBGE, art. 306), para o exercício de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 14 de dezembro de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.