DECRETO Nº 4.898, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006

Determina valor-base a que se refere o art. 25, § 2º da Lei nº 1.408/1983.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

CONSIDERANDO QUE EM VIRTUDE DA ESTIPULAÇÃO DO VALOR BASE QUE DETERMINA O ART. 25, § 2º DA LEI Nº 1.408, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983;

CONSIDERANDO QUE PARA A DETERMINAÇÃO DAS PENALIDADES QUE ESTARÃO SUJEITOS OS INFRATORES, CONSOANTE O “CAPUT” DO MENCIONADO ARTIGO E MANTENDO-SE NO MAIS, AS PREVISÕES LEGAIS ALI ESTIPULADAS;

DECRETA:

Art. 1º O valor-base a que se refere a Lei 1.408, de 22 de dezembro de 1983, bem como a tabela que a acompanha, será de 100 (cem) U.F.M. (Unidades Fiscais do Município) para aplicação das mencionadas multas.

Parágrafo único. O reajuste de tarifa a que alude este artigo entrará em vigor a partir de 0:00 (zero hora) do dia 24 de dezembro de 2006, devendo a Concessionária adotar as providências que se fizerem necessárias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 27 de dezembro de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.