DECRETO N° 5.488, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012

Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

FLAVIO BATISTA DE SOUZA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 181/2012 –S.M.E.;

DECRETA:

Art. 1º Ficam enquadrados os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Magistério Público da prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, de acordo com a Lei Complementar nº 227, de 15 de dezembro de 2009, conforme lista nominal (Anexo Único), que fica fazendo parte integrante do presente Decreto.

Art. 2° Fica a Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos autorizada a adotar todas as medidas com vistas ao cumprimento do disposto presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 13 de setembro de 2012.

FLAVIO BATISTA DE SOUZA

Prefeito em Exercício

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo/Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.