DECRETO N° 5.453, DE 14 DE MAIO DE 2012

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 3096, de 29 de dezembro de 2011.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.120.000,00 (hum milhão, cento e vinte mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

0201

Departamento Jurídico

 

02010309270032264

Custas Judiciais

 

3.3.00

Outras despesas e Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal da Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04010412270012301

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

0701

Secretaria da Cultura e Turismo

 

07011339230022088

Elaboração e divulgação de eventos culturais

 

3.3.00

Outras despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

0701

Secretaria da cultura e Turismo

 

07011339230022089

Funcionamento de espaços culturais

 

3.3.00

Outras despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

08

Secretaria da promoção e Desenv. Social

 

0803

Fundo Mun. dos Direitos CCa e Adolescente

 

08030824140112139

Apoio a entidades de atendimento ao idoso

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Transf. Instituição Privada sem fins lucrativ.

100.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

0803

Fundo Mun. dos Direitos CCa e Adolescentes

 

08030824340012117

Atendimento ao adolescente

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Transf. Instituição Privada sem fins lucrativ.

200.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de saúde

 

09011030510052025

Vacinação e controle doenças infecto-cont.

 

3.3.00

Outras despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

 

 

 

 

09

Secretaria da Saude

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110012001

Atendimento em clínicas básicas e postos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12010412270012289

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

18

Secretaria Mun. de Comunicação Social

 

1801

Secretaria Mun. de Comunicação Social

 

18010412270012337

Manutenção dos serviços de informação

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

 200.000,00

 

 

 

Total

 

1.120.000,00

 

Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120011006

Construção

 

4.4.00

Investimento

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.120.000,00

 

 

 

TOTAL

 

1.120.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio da Uva Itália, 14 de maio de 2012.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.