DECRETO N° 5.467, DE 29 DE JUNHO DE 2012

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional suplementar, autorização pela Lei nº 3096, de 29 de dezembro de 2011.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.905.000,00 (onze milhões, novecentos e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

0201

Departamento Jurídico

 

02010312270032263

Consultoria assessoramento jurídico

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

0201

Departamento Jurídico

 

02010312270032263

Consultoria assessoramento jurídico

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

80.000,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal de Administração

 

0301

Departamento de Adm. e Recursos Humanos

 

03010412270012294

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04010412270012301

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04012884370012302

Juros da divida publica de prog. inter. mun.

 

3.2.00

Juros e encargos da divida

 

3.2.90

Aplicações Diretas

1.000.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04012884370012306

Amortização da divida publica de infraest.

 

4.6.00

Amortização/refinanciamento da divida

 

4.6.90

Aplicações Diretas

1.500.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut.Desenv.Ens.Fund.val.Mag.Funde

 

0504

Fdo. Manut.Desenv.Ens.Fund.val.Mag.Funde

 

05041236120012041

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut.Desenv.Ens.Fund.val.Mag.Funde

 

0504

Fdo. Manut.Desenv.Ens.Fund.val.Mag.Funde

 

0504123650022327

Funcionamento da educação infantil

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut.Desenv.Ens.Fund.val.Mag.Funde

 

0504

Fdo. Manut.Desenv.Ens.Fund.val.Mag.Funde

 

05041236520022327

Funcionamento do educação infantil

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut.Desenv.Ens.Fund.val.Mag.Funde

 

0504

Fdo. Manut.Desenv.Ens.Fund.val.Mag.Funde

 

05041236120012041

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

3.000.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. val. Mag.Funde

 

0504

Fdo. Manut.Desenv.Ens.Fund.val.Mag.Funde

 

05041236120012041

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

2.000.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut.Desenv.Ens.Fund.val.Mag.Funde

 

0504

Fdo. Manut.Desenv.Ens.Fund.val.Mag.Funde

 

0504123650022327

Funcionamento do educação infantil

 

3.1.00

Outras Despesas correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

800.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut.Desenv.Ens.Fund.val.Mag.Funde

 

0504

Fdo. Manut.Desenv.Ens.Fund.val.Mag.Funde

 

05041236520022327

Funcionamento do educação infantil

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut.Desenv.Ens.Fund.val.Mag.Funde

 

0504

Fdo. Manut.Desenv.Ens.Fund.val.Mag.Funde

 

05041236120012041

Funcionamento do educação infantil

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

500.000,00

 

 

 

06

Secretaria Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

0601

Secretaria Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

06012712230082112

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv Social

 

0801

Secretaria da Promoção e Desenv Social

 

08010812240072152

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

150.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

0801

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

080181220072152

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

5.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv Social

 

0801

Secretaria da Promoção e Desenv Social

 

08010812240072152

Manutenção de serviços administrativos

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv Social

 

0801

Secretaria da Promoção e Desenv Social

 

08010812240072152

Manutenção de serviços administrativos

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

150.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv Social

 

0801

Secretaria da Promoção e Desenv Social

 

08010812240072152

Manutenção de serviços administrativos

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

0901120110012001

Atendimento em clinicas básicas e postos

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102190

Manutenção dos Serviços administrativos

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

500.000,00

 

 

 

11

Secretaria de Habitação e Meio Ambiente

 

1101

Depto de Habitação e Meio Ambiente

 

11011612250092185

Manutenção de Habitação e Meio Ambiente

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

60.000,00

 

 

 

13

Secretaria Municipal de Planejamento

 

1301

Secretaria Municipal de Planejamento

 

13010412170012286

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

20

Secretaria Mun.de Segurança e Mob. Urbana

 

2001

Secretaria Mun.de Segurança e Mob. Urbana

 

20010618180022267

Manutenção do sistema de trânsito

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

900.000,00

 

 

 

20

Secretaria Mun.de Segurança e Mob. Urbana

 

2001

Secretaria Mun.de Segurança e Mob. Urbana

 

20011545280012266

Manutenção do sistema de trânsito

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

 

 

 

 

 

Total

11.905.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04010412970012242

Manutenção do cadastro tributário do mun.

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04010412970012242

Manutenção do cadastro tributário do mun.

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

230.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04010412970012242

Manutenção do cadastro tributário do mun.

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

40.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04010412970012242

Manutenção do cadastro tributário do mun.

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura e Turismo

 

0701

Secretaria da Cultura e Turismo

 

07011339230022090

Promoção de eventos culturais

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

52.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110022006

Visitação domiciliar dos agentes comunitários

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

900.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110022006

Visitação domiciliar dos agentes comunitários

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

688.000,00

 

 

 

09

Secretaria de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110022006

Visitação domiciliar dos agentes comunitários

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

250.000,00

 

 

 

10

Secretaria da Saúde

 

1001

Fundo Municipal de Saúde

 

10011545150021036

Visitação domiciliar dos agentes comunitários

 

4.4.00

Outras Despesas Correntes

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.500.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

1001152250102190

Construção de praças, parques e jardins

 

4.4.00

Investimento

 

4.4.90

Aplicações Diretas

2.000.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

1001152250102190

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimento

 

4.4.90

Aplicações Diretas

3.000.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

100115122250102190

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimento

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.000.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102190

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimento

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.000.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102190

Manutenção dos Serviços administrativos

 

4.4.00

Outras Despesas Correntes

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.000.000,00

 

 

 

16

Secretaria Municipal de Obras

 

1601

Secretaria Municipal de Obras

 

16010412270012335

Manutenção de serviços administrativos

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

30.000.00

 

 

 

19

Secretaria Mun.do Verde e Meio Ambiente

 

1901

Secretaria Mun.do Verde e Meio Ambiente

 

19011854260062227

Fiscalização da poluição e Controle Ambiente

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

80.000,00

 

 

 

20

Secretaria Mun.de Segurança e Mob.Urbana

 

2001

Secretaria Mun.de Segurança e Mob.Urbana

 

20011545280012266

Manutenção do sistema de transito

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

105.000,00

 

 

 

 

TOTAL

11.905.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio da Uva Itália, 29 de junho de 2012.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.