DECRETO N° 5.519, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Determina o índice de atualização da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2013.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 12/2012 – C.T.I.;

DECRETA:

Art. 1º O índice a ser aplicado para atualização de Planta Genérica de Valores, conforme o disposto pela Lei Complementar nº 163/2005, em seu artigo 17, e a Unidade Fiscal do Município (U.F.M), instituída pelo artigo 305 da mencionada Lei, será fixado em 5,53% (IPCA calculado pelo IBGE, art. 306), para o exercício de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 27 de dezembro de 2012.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.