DECRETO Nº 5.250, DE 1° DE JUNHO DE 2010

Acrescenta § 3° ao artigo 1°, do Decreto n° 5.232/2010.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 4.692/2010

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta § 3° ao artigo 1°, do Decreto n° 5.232/2010, que fixa horário de funcionamento e dispõe sobre o sistema de plantão de farmácias e drogarias do Município para o exercício de 2010 e das outras providencias, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° (...)

§ 1° (...)

§ 2°. (...)

§ 3° As farmácias de manipulação são isentas do sistema de plantão."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, continuando em vigor e inalterados os demais artigos.

Ferraz de Vasconcelos, 1° de junho de 2010.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.