DECRETO Nº 5.265, DE 13 DE JULHO DE 2010

Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 2.932/2009.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 3/2009 – D.E.D.;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto tem como finalidade regulamentar o procedimento de fiscalização previsto no artigo 6° da Lei n° 2.932, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera em todas as agencias bancarias e instituições financeiras localizadas no Município de Ferraz de Vasconcelos, cuja competência ficará a cargo de agentes próprios, designados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art.  2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 13 de julho de 2010.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.