DECRETO N° 5.664, DE 16 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento dos cargos da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 50/2014 – G.P.;

DECRETA:

Art. 1º Os valores atuais dos vencimentos dos cargos constantes dos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.039/2011, ficam reajustados a partir de 1º de maio de 2014, em 5,81% (cinco inteiros e oitenta e um décimos percentuais).

Parágrafo único. Referido reajuste é extensivo aos inativos e pensionistas.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão a conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 16 de maio de 2014.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

MICHAEL CAMPOS CUNHA

Secretário Municipal de Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.