DECRETO Nº 5.226, DE 24 DE MARÇO DE 2010

(Revogado pelo Decreto nº 5.800 de 2016)

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a construção de acesso aéreo de pedestres sobre os trilhos da CPTM.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 10/2010 – S.M.P;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, os imóveis localizados na Avenida Lourenço Paganucci, n° 725, Quadra 1, Lote P/9 e Rua Santos Dumont, n° 33, Quadra 1, Lote P/9, localizados no loteamento denominado Vila Maria Rosa e Rua Godofredo O. Novaes, n°s 686, 698 e 708, Quadra N/T, Lote N/T, localizados no loteamento denominado Bairro do Tanquinho, neste Município, conforme constam dos Croquis e Memoriais Descritivos, parte integrante deste Decreto e destinam-se a construção de acesso aéreo de pedestres sobre os trilhos da CPTM.

Art. 2º As despesas com a execução do presente correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 24 de março de 2010.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.