DECRETO N° 5.960, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre anulação do Decreto nº 5.933, de 19 de julho de 2017, e da outras providências.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.270/2017 e 13.612/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Fica anulado o Decreto nº 5.933, de 19 de julho de 2017, retornando o departamento da Receita, Divisões de renda Mobiliarias, rendas mobiliarias, e Fiscalização tributaria e Departamento da Divida Ativa à estrutura hierárquica da Secretaria de Fazenda e tornados nulos os atos dele derivados por ser inconstitucional, de acordo com o Art. 37, XXII da Constituição Federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga disposições em contrario. Deve ser publicado integralmente, observando o constitucional principio da publicidade.

Palácio da Uva Itália, 22 de novembro de 2017.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

CLAUDINEI VALDEMAR GALO

Secretário Municipal de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.