DECRETO Nº 5.287, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010

Autoriza a Prefeitura da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, a firmar convenio com o Banco Cruzeiro do Sul S/A, para os fins que especifica.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO SOB O N° 11.389/2010;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Prefeitura da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, autoriza a firmar, nos termos do Decreto n° 4.967/07, com o Banco Cruzeiro do Sul S/A, inscrito junto ao CNPJ/MF sob o número 62.136.254/0001-99, com sede a Rua Funchal n° 418, 7°, 8° e 9° andares, São Paulo, Capital, CONVÊNIO, com vista ao fornecimento, sem qualquer bônus, do cartão consig card aos servidores públicos do Município que manifestarem interesse em obtê-lo.

Parágrafo único. As cláusulas e condições de fornecimento pelo Administrador, assim como de uso do cartão consig card, pelos seus detentores constarão do termo de convenio anexo, que passam a fazer parte deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 21 de setembro de 2010.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal de Administração –Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.