DECRETO Nº 5.288, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010

Dispõe sobre autorização para instituição de rua de lazer que especifica.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 9.113/2010;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado, a instituição de “rua de lazer” nos sábados, domingos e feriados, das 9h00 às 17h00 horas, à Rua Jacarepaguá, localizada na Vila Santo Antônio, neste Município, de conformidade com a Lei nº 2.106, de 26 de dezembro de 1994.

Art. 2° Fica a Coordenadoria Técnica de Trânsito autorizada a proceder todas as determinações constantes da Lei n° 2.106/1994.      

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 23 de setembro de 2010.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

JOSUEL JOSÉ DA SILVA

Secretário Municipal Segurança e Mobilidade Urbana

Registrado na Secretaria Municipal de Administração –Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.