DECRETO Nº 5.299, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010

Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 198/2010 – S.M.E.;

DECRETA:

Art. 1º Ficam enquadrados os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, de acordo com a Lei Complementar n° 227, de 15 de dezembro de 2009, conforme lista nominal (Anexo Único), que fica fazendo parte integrante do presente Decreto.

Art. 2° Fica a Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recurso Humanos, autorizada a adotar todas as medidas com vistas ao cumprimento do disposto no presente Decreto.

Art.  3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 25 de outubro de 2010.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal de Administração –Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.