DECRETO N° 5.406, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 3.033 de 28 de dezembro de 2010.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.600.000,00 (dez milhões, seiscentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR – R$

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04012884370012302

Juros da divida pública de prog.de interess.

 

3.2.00

Juros e Encargos da Dívida

 

3.2.90

Juros a dívida Pública Municipal

20.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04012884370012306

Amortização da divida pública de prog. Int.

 

3.2.00

Juros e Encargos da Dívida

 

3.2.90

Juros a dívida Pública Municipal

500.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05041236120012041

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.1.00

Outras despesas correntes

 

3.1.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05041236120012041

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.1.00

Outras despesas correntes

 

3.1.90

Aplicações diretas

5.000.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05041236120012041

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.1.00

Outras despesas correntes

 

3.1.90

Aplicações diretas

1.000.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05041236520022327

Funcionamento da educação infantil

 

3.1.00

Outras despesas correntes

 

3.1.90

Aplicações diretas

500.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05041236520022327

Funcionamento da educação infantil

 

3.1.00

Outras despesas correntes

 

3.1.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05041236120012041

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.1.00

Outras despesas correntes

 

3.1.90

Aplicações diretas

600.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05041236120012041

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.1.00

Outras despesas correntes

 

3.1.90

Aplicações diretas

120.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05041236520022327

Funcionamento da educação infantil

 

3.1.00

Outras despesas correntes

 

3.1.90

Aplicações diretas

50.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05041236520022327

Funcionamento da educação infantil

 

3.1.00

Outras despesas correntes

 

3.1.90

Aplicações diretas

90.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05041236120012041

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.1.00

Outras despesas correntes

 

3.1.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110012001

Atendimento em clínicas básicas e postos

 

3.1.00

Outras despesas correntes

 

3.1.90

Aplicações diretas

1.800.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110012001

Atendimento em clínicas básicas e postos

 

3.1.00

Outras despesas correntes

 

3.1.90

Aplicações diretas

130.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102190

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Outras despesas correntes

 

3.1.90

Aplicações diretas

310.000,00

 

 

 

20

Secretaria Mun. De Segurança e Mob. Urbana

 

2001

Secretaria Mun. De Segurança e Mob. Urbana

 

20010618180022267

Manutenção da guarda municipal

 

3.1.00

Outras despesas correntes

 

3.1.90

Aplicações diretas

150.000,00

 

 

 

20

Secretaria Mun. De Segurança e Mob. Urbana

 

2001

Secretaria Mun. De Segurança e Mob. Urbana

 

20011545280012265

Fiscalização do sistema viário do município

 

3.1.00

Outras despesas correntes

 

3.1.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

TOTAL

10.600.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR- R$

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05041236120012045

Conservação de unidades do ensino fundam.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Transf. instituição Privada sem fins lucrativ.

600.000,00

 

 

 

06

Secretaria Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

0602

Fundo Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

06022781230071080

Construção/ampliação/reforma infra estrutu.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

500.000,00

 

 

 

06

Secretaria Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

0602

Fundo Municipal de Juv. Esporte e Lazer

 

06022781230071080

Construção/ampliação/reforma infra estrutu.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

500.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102190

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

1.000.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102190

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

850.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102190

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

2.680.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011545150021036

Construção de praças parques e jardins

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

1.360.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

1001267850031084

Conservação e manutenção de rodovias

 

4.4.0

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

520.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10012678250031084

Conservação e manutenção de rodovias

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

2.590.000,00

 

TOTAL

10.600.000,00

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio de Uva Itália, 29 de novembro de 2011.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal de Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.