DECRETO Nº 5.308, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a ampliação Polo Industrial do Município.

FLAVIO BATISTA DE SOUZA, PREFEITO EM EXERCICIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 8/2010 – S.M.P.;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, os imóveis localizados na Rua São João e Itaprata, no loteamento denominado NÚCLEO ITAIM, neste Município, que constam dos Croquis e MEMORIAIS Descritivos anexos e que se destinam a ampliação do Polo Industrial, previsto na Lei n° 2.587, de 2 de março de 2005.

Art.  2° As despesas com a execução do presente correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art.  3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 16 de novembro de 2010.

FLAVIO BATISTA DE SOUZA

Prefeito em Exercício

VALDIR ROCHA COELHO

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.