DECRETO N° 5.506, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela Lei nº 3.096, de 29 de dezembro de 2011.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.170.000,00 (dez milhões, cento e setenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

0201

Departamento Jurídico

 

02010312270032263

Consultoria assessoramento jurídico

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04010412270012301

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05041236520022327

Funcionamento do ensino infantil

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05041236120012041

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

4.000.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

050441236120012041

Funcionamento do ensino fundamental

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

600.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05041236520022327

Funcionamento do educação infantil

 

3.1.00

Outras despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

400.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05041236520022327

Funcionamento do educação infantil

 

3.1.00

Outras despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05041236520022327

Funcionamento do educação infantil

 

3.1.00

Outras despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

80.000,00

 

 

 

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05041236520022327

Funcionamento do educação infantil

 

3.1.00

Outras despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110012001

Atendimento a clinicas básicas e postos

 

3.1.00

Outras despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

2.000.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

090110301100112001

Atendimento a clinicas básicas e postos

 

3.1.00

Outras despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

600.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110012001

Atendimento a clinicas básicas e postos

 

3.1.00

Outras despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

500.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais       

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102190

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Outras despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

400.000,00

 

 

 

13

Secretaria Municipal de Planejamento

 

1301

Secretaria Municipal de Planejamento

 

13010412170012286

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Outras despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

14

Secretaria Mun.de Agricult. e Abastecimento

 

1401

Secretaria Mun.de Agricult. e Abastecimento

 

140204012270012292

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

18

Secretaria Mun.de Comunicação Social

 

1801

Secretaria Mun.de Comunicação Social

 

18010412270012336

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

20

Secretaria Mun. de Segurança e Mob. Urbana

 

2001

Secretaria Mun. de Segurança e Mob. Urbana

 

20010618180022267

Manutenção da guarda municipal

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

20

Secretaria Mun. de Segurança e Mob. Urbana

 

2001

Secretaria Mun. de Segurança e Mob. Urbana

 

20011545280012266

Manutenção do sistema de transito

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

20

Secretaria Mun. de Segurança e Mob. Urbana

 

2001

Secretaria Mun. de Segurança e Mob. Urbana

 

200106181080022267

Manutenção da guarda municipal

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

20

Secretaria Mun. de Segurança e Mob. Urbana

 

2001

Secretaria Mun. de Segurança e Mob. Urbana

 

20011545280012266

Manutenção do sistema de transito

 

3.1.00

Outras Despesas Correntes

 

3.1.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

Total

10.170.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

05

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

0504

Fdo. Manut. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. Funde

 

05041236120011079

Construção de unidades do PAE – Prog. Ass

 

3.3.00

Outras despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

1.000.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura e Turismo

 

0701

Secretaria da Cultura e Turismo

 

07011312230062103

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.000.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv Social

 

0802

Fundo Municipal e Assistência Social

 

080208244140112136

Atendimento a pessoa idosa

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenv Social

 

0802

Fundo Municipal e Assistência Social

 

08020824140112136

Atendimento a pessoa idosa

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

170.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

090110300210032014

Atendimento em especialidades rede ambul.

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030210031003

Construção/ampliação reforma de und. amb.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicação Diretas

500.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102190

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

3.000.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102190

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

2.000.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102190

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.000.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011545150032174

Recapeamento de vias publicas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.000.000,00

 

 

 

 

TOTAL

10.170.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio da Uva Itália, 31 de outubro de 2012.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.