DECRETO N° 5.414, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

Determina o índice de atualização da cobrança da contribuição para custeio do serviço de Iluminação pública para o exercício de 2012.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 98/2011 – S.M.F;

DECRETA:

Art. 1º O índice a ser aplicado para atualização da Tabela de cobrança da contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública, de que trata o Anexo IX, art. 196 da Lei Complementar n° 163/2005, será fixado em 6.64% (IPCA calculado pelo IBGE, art. 306), para o exercício de 2012.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Uva Itália, 29 de dezembro de 2011.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.