DECRETO Nº 5.320, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010

Determina o índice de atualização da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2011.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 6/2010 – C.T.I.;

DECRETA:

Art. 1º O índice a ser aplicado para atualização da Planta Genérica de Valores, conforme o disposto pela Lei Complementar n° 163/2005, em seu artigo 17, e a Unidade Fiscal do Município (U.F.M.), instituída pelo artigo 305 da mencionada Lei, será fixado em 5,63% (IPCA calculado pelo IBGE, art. 306), para o exercício de 2011.

Art.  2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 17 de dezembro de 2010.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.