DECRETO N° 5.976, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre o enquadramento de cargo de provimento efetivo do Magistério Público da prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO Nº 10.434/2017;

DECRETA:

Art. 1º Ficam enquadrados os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, de acordo com a Lei Complementar nº 227, de 15 de dezembro de 2009, em seu Capítulo VIII, XXVI, arts. 85, 86 e 87, conforme descritos no anexo único do presente Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos autorizada a adotar todas as medidas com vistas ao cumprimento do disposto no presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 9 de janeiro de 2018.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

                                                                               Prefeito

VALERIA ELOY DA SILVA KOVAC

Secretário Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

DECIO MARTINS DIAS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.