DECRETO Nº 5.325, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

(Revogado pelo Decreto nº 5.793 de 2016)

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a instalação de Usina de Reciclagem Energética e Polo Industrial.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 39/2010 – S.M.G.;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, imóvel localizado na Avenida do Paiol esq. Vila Romanópolis, no loteamento denominado Jardim Ana Rosa, neste Município, que consta do Croqui e Memorial Descritivo anexos.

Parágrafo único. A área constante do artigo 1° deste Decreto se destina a instalação de uma Usina de Reciclagem Energética e um Polo Industrial, denominados de ECOPOLO INDUSTRIAL E ENERGÉTICO DO MUNICÍPIO.

Art. 2º As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 29 de dezembro de 2010.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

CARLOS ROBERTO MARQUES DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.