DECRETO N° 5.702, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe sobre o enquadramento de cargo de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO Nº 198/2014 – S.M.E.;

DECRETA:

Art. 1º Ficam enquadrados os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, de acordo com a Lei Complementar nº 227, de 15 de dezembro de 2009, conforme descritos no Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos autorizada a adotar todas as medidas com vistas no cumprimento do disposto no presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 20 de outubro de 2014.

ACIR FILLO DOS SANTOS

Prefeito

DENIZE RIBEIRO

Secretário Municipal de Educação

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.