DECRETO N° 5.714, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

Determina o índice de atualização de cobrança da contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública para o exercício de 2015.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO Nº 16.822/2014;

DECRETA:

Art. 1º O índice a ser aplicado para atualização da Planta tabela de cobrança, da contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública, de que se trata o Anexo IX, art. 196 da Lei Complementar nº 163/2005, será fixado em 6,56% (IPCA calculado pelo IBGE, art. 306), para o exercício de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 18 de dezembro de 2014.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

MICHAEL CAMPOS CUNHA

Secretário Municipal de Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.