DECRETO N° 5.738, DE 1° DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre revogação do Decreto n° 5.227/2010.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 5.052/2010;

DECRETA:

Art. 1º Revoga em todos os termos o Decreto n° 5.227, de 244 de março de 2010, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a construção de equipamento público dotado de centro de compras e varejo.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 1° de abril de 2015.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.