DECRETO N° 5.748, DE 14 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre o enquadramento de cargo de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 72/2015 – S.M.E;

DECRETA:

Art. 1º Ficam enquadrados os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, de acordo com a Lei Complementar n° 227, de 15 de dezembro de 2009, conforme descritos no Anexo único do presente Decreto.

Art. 2° Fica a Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos autorizada a adotar todas as medidas com vistas ao cumprimento do disposto no presente Decreto.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 14 de maio de 2015.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

DENIZE RIBEIRO

Secretária Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.