DECRETO N° 5.749, DE 19 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre comodato de veículo da Municipalidade, ao Corpo de Bombeiros do E.S.P. que específica.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º O veículo de propriedade desta Municipalidade, de marca Volkswagen, modelo Fox 1.0, 2004/2005, placas CZA 6215, chassi 9BWKA0SZ654027089, e nessa qualidade dá em comodato (empréstimo gratuito) ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo – Posto de Ferraz de Vasconcelos, conforme Lei n° 3.215/2014 existente.

Parágrafo único. As restrições ao referido comodato (empréstimo gratuito) do veículo são a conservação, comprometimento e obrigação de arcar com toda e quaisquer despesa relativa ao veículo dado em comodato, tais como: licenciamento, seguro, multas, óleo, lubrificantes, combustível, consertos e manutenção em geral.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e o período será por tempo indeterminado, começando a vigorar a partir de 19 de maio de 2015.

Palácio da Uva Itália, 19 de maio de 2015.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.