DECRETO N° 6.031, DE 16 DE JUlHO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Excesso de Arrecadação autorizado pela Lei nº 3.326 de 27 de dezembro de 2017.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
DECRETA:
Art. 1º ABRIR Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar decorrente de excesso de arrecadação no valor de R$ 6.047.189,46 (seis milhões, quarenta e sete mil, cento de oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos), visando adequação da dotação orçamentária dos recursos oriundos repassados no transcorrer do exercício de 2018, inerente a Emendas Parlamentares das esferas Federal e estadual, bem como o recebimento de repasse vinculados dos Co-financiamentos do Ministério da Saúde e Ministérios do desenvolvimento Social, conforme pormenorizado no Memorando Interno nº 350/SFM/2018.
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Especificações |
Valor - Cr$ |
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Assistência Social |
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Assistência Comunitária |
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Desenvolvimento do Fundo Municipal de Assistência |
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Desenvolvimento da Proteção Social Media/a |
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Despesas Correntes |
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Outras Despesas Correntes |
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Aplicações Diretas |
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Transferência e Convênios Federais |
227.189,46 |
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Saúde |
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Administração Geral |
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Gestão Administrativa da Secretaria da Saúde |
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Gestão da S.M de Saúde |
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Despesas de Capital |
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Investimentos |
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Aplicações Diretas |
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Transferências e Convênios Estaduais |
150.000,00 |
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Vigilância Sanitária |
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Gestão e Desenvolvimento da Vigilância |
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Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária |
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Despesas de Capital |
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Investimentos |
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Aplicações Diretas |
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Transferências e Convênios Federais |
120.000,00 |
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Saúde |
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Administração Geral |
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Gestão Administrativa a Secretaria da Saúde |
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Gestão da S.M de Saúde |
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Despesas Correntes |
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Outras Despesas Correntes |
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Aplicações Diretas |
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Transferência e Convênios Estaduais – Vin. |
50.000,00 |
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Saúde |
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Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Gestão e Desenvolvimento Media e Alta Comp. |
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Manutenção dos Serviços de Diagnose e Terap. |
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Despesas Correntes |
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Outras Despesas Correntes |
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Aplicações Diretas |
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Transferências e Convênios Federais – Vinc. |
1.5000.000,00 |
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Urbanismo |
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Administração Geral |
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Gestão da Revitalização Urbana e Ambiental |
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Pavimentação de Vias Públicas |
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Despesas de Capital |
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Investimentos |
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Aplicações Diretas |
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Transferências e Convênios Estaduais - Vinc |
4.000.000,00 |
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Total geral |
6.047.189 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Uva Itália, 16 de julho de 2018.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito
SILVANA FRANCINETE DA SILVA
Secretária Municipal de Fazenda
Registrado o Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.
RITA CASSIA ALEXANDRE DE ANDRADE
Diretora Deptº Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.