DECRETO N° 5.750, DE 21 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento dos cargos da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO S/N° G.P;

DECRETA:

Art. 1º Os valores atuais dos vencimentos dos cargos constantes dos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em conformidade com o disposto na Lei n° 3.039/2011, ficam reajustados a partir de 1° de maio de 2015, em 8,34% (oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento).

Parágrafo único. Referido reajuste é extensivo aos inativos e pensionistas.

Art. 2° As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 21 de maio de 2015.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

MICHAEL CAMPOS CUNHA

Secretário Municipal de Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.